Uma médica plantonista contratada por uma prestadora de serviços para atuar em emergência pediátrica quedou dispensada sem receber verbas rescisórias. A empregada pediu o pagamento das parcelas, com responsabilização subsidiária do município.
O município conhecia as irregularidades habituais da empregadora, mas não aplicou sanções nem buscou soluções a tempo de evitar prejuízos. A omissão na fiscalização, somada ao desvirtuamento da contratação, demonstrou a relação direta entre a conduta culposa do ente público, e o dano à empregada.
Assim, foi reconhecida a condenação subsidiária do município ao pagamento das verbas trabalhistas, anteriormente afastada.
A prestadora permanece como devedora principal das parcelas reconhecidas. O município responde subsidiariamente pelo pagamento se a empregadora não quitar a dívida.
Nº do processo: 20425-25.2022.5.04.0201
Fonte: TST