Aprendizes menores de 18 anos de uma rede de supermercados cumpriam jornadas excessivas, trabalhavam após as 22h, e não usufruíam regularmente do descanso semanal remunerado. As fiscalizações também comprovaram exposição ao frio em câmaras frigoríficas, e transporte de peso excessivo.
A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos. A CLT também veda a prorrogação e a compensação da jornada dos aprendizes.
Condenadas duas empresas responsáveis pela rede ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. As práticas de precarização dos direitos dos aprendizes configuraram lesão social.
As empresas deverão corrigir as irregularidades no trabalho dos aprendizes, além de pagar a indenização coletiva.
Nº do processo: AIRR-179-68.2017.5.23.0002
Fonte: TST