Uma empregada do setor de energia e combustíveis sofreu redução de 47,55% na remuneração fixa após aderir a uma “Carta Oferta”. A empresa defendeu a validade do ajuste com base na hipersuficiência da empregada.
A condição de hipersuficiência não afastou a garantia constitucional de irredutibilidade salarial, nem a vedação do artigo 468 da CLT à alteração contratual lesiva. A proposta padronizada, apresentada sob pressão durante a desestatização, não permitia negociação efetiva.
A empresa, em consequência, deverá pagar as diferenças salariais, com reflexos nos 13º salários, nas verbas rescisórias e depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40%. A obrigação inclui diferenças de contribuições ao plano de previdência complementar Petros, conforme o regulamento aplicável.
Nº do processo: Indisponível
Fonte: TRT-1