A empresa de logística e transporte exigia que uma empregada abaixasse a calça do uniforme diante de seguranças homens e colegas nas revistas de entrada e saída. Os procedimentos ocorriam no vestiário feminino, equipado com câmeras de vigilância.
A exigência ultrapassou os limites da fiscalização patrimonial, e violou a intimidade e a vida privada da empregada. A conduta configurou abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil e do artigo 5º, X, da Constituição.
O recurso da empresa não prosperou, e a condenação por danos morais permaneceu inalterada.
A empresa deverá indenizar a empregada pela violação à intimidade. A reparação dispensa prova de prejuízo específico, pois o dano moral decorre da própria conduta.
Nº do processo: 0011501-11.2025.5.15.0105
Fonte: Migalhas