O alcoolismo configura doença reconhecida pela medicina, e não simples conduta inadequada. Por esse motivo, a dependência alcoólica exige tratamento e acompanhamento, afastando interpretações que associem a condição à falta de caráter ou de disciplina.
Embora o artigo 482 da CLT preveja a embriaguez habitual ou em serviço como hipótese de justa causa, a dependência química possui natureza distinta. Quando o empregador conhece o quadro clínico do empregado, a dispensa pode configurar discriminação, conforme a Súmula 443 do TST, cabendo à empresa demonstrar motivo legítimo para a rescisão.
A Justiça do Trabalho reiteradamente reconhece essa proteção. Em um julgamento, condenou empregadora ao pagamento de indenização após dispensar empregado que realizava tratamento contra a dependência alcoólica. Em outro, manteve indenização contra o empregador ao concluir que, diante da doença, a medida adequada consistia no afastamento para tratamento e no encaminhamento ao INSS, e não na dispensa.
Por outro lado, quando inexistem elementos que demonstrem o conhecimento da doença pelo empregador, a rescisão contratual não configura dispensa discriminatória. A jurisprudência também reforça a necessidade de tratamento e reintegração social do empregado, priorizando medidas de apoio em vez de respostas exclusivamente disciplinares.
Nº do processo: Indisponível
Fonte: TST