Na Operação Jornada Legal do MTE, MPT e PRF, foram encontradas irregularidades sobre jornada exaustiva, descanso insuficiente e uso de substâncias químicas para suportar as exigências das empresas e cumprir os prazos de entrega.
A 3ª Turma do TST rejeitou o recurso contra a reintegração de uma empregada desligada juntamente com outras 683 pessoas. A dispensa em massa tem um efeito social grave e, para ser válida, exige a participação da entidade sindical.
O TRT-MG garantiu a uma trabalhadora, o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho após ameaça do ex-patrão com quem teve um relacionamento.
TST reconheceu a responsabilidade civil das Siderúrgicas de Minas Gerais S.A (Usiminas) pelo desenvolvimento de câncer em um empregado por exposição ao amianto.
A adoção de qualquer legislação para regular a prestação de serviços de aplicativos digitais de transporte de passageiros e mercadorias deve levar em conta os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e nas convenções da OIT que garantem o trabalho decente.
TST considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento, que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito.
O TRT da 2ª Região (SP) reconheceu o vínculo empregatício da empregada doméstica, que laborou por mais de três vezes na semana.
A 7ª Turma do TST determinou que a execução das parcelas devidas pela empresa, a um empregado seja direcionada a seus sócios. A empresa falida não pagou a dívida e, de acordo com a jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar execução contra empresa falida e direcionar aos sócios.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
O TRT-MG manteve condenação de empresa do ramo de telecomunicações ao pagamento de indenização por danos morais a ex-empregada, por cobrança abusiva de metas.