A 3ª Turma do TST rejeitou o recurso contra a reintegração de uma empregada desligada juntamente com outras 683 pessoas. A dispensa em massa tem um efeito social grave e, para ser válida, exige a participação da entidade sindical.
A adoção de qualquer legislação para regular a prestação de serviços de aplicativos digitais de transporte de passageiros e mercadorias deve levar em conta os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e nas convenções da OIT que garantem o trabalho decente.
O STF julga embargos de declaração que podem alterar o entendimento sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial a sindicato.
Apuração de Fraude no TRT/RJ O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) instaurou, na última sexta-feira (11/11), procedimento