Anulada sentença que homologou acordo entre ex-empregada e empresa do setor metalúrgico, após constatar uso do processo para proteger patrimônio em prejuízo de terceiros. A empresa reconheceu dívida de mais de R$ 252 mil, além de honorários de quase R$ 38 mil, sem contestar valores ou apresentar defesa. Como garantia, indicou imóvel já penhorado em diversas execuções fiscais, com débitos superiores a R$ 3 milhões.
O Ministério Público do Trabalho verificou padrão semelhante em outras 17 ações, com reconhecimento quase integral dos pedidos e indicação do mesmo imóvel como garantia, apesar de comprometido judicialmente. Essa conduta buscava privilegiar créditos trabalhistas, de natureza preferencial, como forma de blindar o patrimônio contra dívidas fiscais e previdenciárias. A decisão destacou elementos como atuação processual coordenada, valores elevados sem comprovação documental e ausência de litígio real.
Assim, o processo original foi extinto sem resolução do mérito, aplicando a Orientação Jurisprudencial 94 da SDI-2, que trata de simulação processual com intuito de fraude à lei.
Nº do processo: ROT – 1249-59.2022.5.12.0000
Fonte: tst.jus.br